{"id":41,"date":"2023-05-10T13:19:27","date_gmt":"2023-05-10T16:19:27","guid":{"rendered":"https:\/\/localhost:4443\/?page_id=41"},"modified":"2024-03-18T11:58:15","modified_gmt":"2024-03-18T14:58:15","slug":"termos-de-uso","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.pagstream.com\/pt-br\/termos-de-uso\/","title":{"rendered":"Termos de uso"},"content":{"rendered":"

Termos de uso<\/h1>\n

\u00daltima Atualiza\u00e7\u00e3o: 17-07-2023<\/strong><\/span><\/p>\n

\n

Por favor, leia estes Termos de Uso (\u201cTERMOS\u201d) com aten\u00e7\u00e3o, pois o uso do site pagstream.com\/pt-br <\/strong>(\u201cSITE\u201d) e de servi\u00e7os da PagBrasil (definidos abaixo) por voc\u00ea demonstra a sua concord\u00e2ncia com estes termos.<\/strong><\/h2>\n

O Site \u00e9 disponibilizado por PagBrasil Pagamentos Eletr\u00f4nicos Ltda., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 14.630.124\/0001-65, com sede no Munic\u00edpio de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Avenida Dr. Nilo Pe\u00e7anha, n\u00ba 1.221, Conj. 902, Tr\u00eas Figueiras, CEP 91330-000 (\u201cPagBrasil<\/u>\u201d).<\/p>\n

A PagBrasil \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o que atua como facilitadora de pagamentos online, mediante presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de (i) intermedia\u00e7\u00e3o, (ii) processamento e (iii)\u00a0gateway<\/em>\u00a0de pagamentos (em conjunto \u201cServi\u00e7os<\/u>\u201d) a empresas e plataformas de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, brasileiras e internacionais (\u201cEstabelecimentos<\/u>\u201d), de modo a permitir que tais Estabelecimentos recebam pagamentos decorrentes de produtos e\/ou servi\u00e7os fornecidos ao usu\u00e1rio final (\u201cUsu\u00e1rio<\/u>\u201d).<\/p>\n

Por meio do Site, o Estabelecimento poder\u00e1 contratar os Servi\u00e7os disponibilizados pela PagBrasil, al\u00e9m de acessar suas movimenta\u00e7\u00f5es financeiras e recebimentos eletr\u00f4nicos, decorrentes da efetiva\u00e7\u00e3o de venda de produtos e\/ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aos Usu\u00e1rios.<\/p>\n

Estes Termos de Uso, juntamente com a\u00a0Pol\u00edtica de Privacidade<\/a>, descrevem os termos e as condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ao acesso e ao uso do Site e dos Servi\u00e7os.<\/p>\n

AO NAVEGAR EM NOSSO SITE, VOC\u00ca CONCORDA COM ESTES TERMOS. ESTEJA CIENTE QUE AS DISPOSI\u00c7\u00d5ES AQUI PRESENTES REGULAMENTAR\u00c3O A SUA RELA\u00c7\u00c3O COM O SITE. SE VOC\u00ca N\u00c3O CONCORDAR COM TODOS OS TERMOS QUE SEGUEM, N\u00c3O PODER\u00c1 UTILIZAR OU ACESSAR O SITE OU UTILIZAR OS SERVI\u00c7OS.<\/p>\n

Estes Termos esclarecem a seguir:<\/p>\n

(i) Como o Site funciona;<\/p>\n

(ii) Como se cadastrar no Site, para se tornar um Estabelecimento usu\u00e1rio; e<\/p>\n

(iii) Como voc\u00ea poder\u00e1 usar o Site e os Servi\u00e7os.<\/p>\n

\n

1. DEFINI\u00c7\u00d5ES<\/h3>\n
\n

1.1.<\/strong> Toda vez que houver men\u00e7\u00e3o aos termos \u201cn\u00f3s\u201d ou \u201cnossos\u201d estaremos nos referindo \u00e0 PagBrasil; bem como toda vez que houver men\u00e7\u00e3o aos termos \u201cvoc\u00ea\u201d, \u201cseu\u201d, \u201csua\u201d, estaremos nos referindo ao Estabelecimento (na figura de seu representante legal \u2013 pessoa f\u00edsica), que est\u00e1 consentindo com estes Termos para fazer uso e acesso ao Site.<\/p>\n<\/div>\n

\n

2. O QUE \u00c9 O SITE?<\/h3>\n
\n

2.1.<\/strong> Por meio do Site, o Estabelecimento poder\u00e1 contratar os Servi\u00e7os disponibilizados pela PagBrasil, al\u00e9m de acessar suas movimenta\u00e7\u00f5es financeiras\u00a0decorrentes da efetiva\u00e7\u00e3o de venda de produtos e\/ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aos Usu\u00e1rios (\u201cTransa\u00e7\u00f5es\u201d).<\/p>\n

2.2.<\/strong>\u00a0Os Usu\u00e1rios, por sua vez, poder\u00e3o efetivar pagamentos em benef\u00edcio dos Estabelecimentos, exclusivamente mediante utiliza\u00e7\u00e3o de (i) cart\u00e3o de cr\u00e9dito nacional ou internacional, (ii) cart\u00e3o de d\u00e9bito e Debito Flash\u2122, (iii) boleto banc\u00e1rio e Boleto Flash\u00ae, (iv) PEC Flash\u00ae, (v) transfer\u00eancia banc\u00e1ria online, (vi) dep\u00f3sito ou transfer\u00eancia eletr\u00f4nica dispon\u00edvel (TED) e (vii) PagBrasil Pix, os quais representam instrumentos de pagamento aceitos pelo Site.<\/p>\n

2.3.<\/strong>\u00a0A PagBrasil somente promover\u00e1 a intermedia\u00e7\u00e3o e o processamento de pagamentos online originados no Brasil e os respectivos recursos poder\u00e3o ser repassados no Brasil ou em territ\u00f3rio estrangeiro.<\/p>\n

2.3.1. Na hip\u00f3tese de repasse de recursos em territ\u00f3rio brasileiro, a PagBrasil promover\u00e1 o dep\u00f3sito e\/ou transfer\u00eancia da quantia devida em moeda corrente nacional (BRL). Por outro lado, os recursos repassados em territ\u00f3rio estrangeiro ser\u00e3o enviados em moeda estrangeira, conforme o caso, via opera\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio e nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

2.3.2. As opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio realizadas pela PagBrasil, no \u00e2mbito do Site e dos Servi\u00e7os oferecidos aos Estabelecimentos, observar\u00e3o as regras contidas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 277 de 31\/12\/2022, al\u00e9m das demais normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n

2.4.<\/strong>\u00a0A PagBrasil representa mera intermediadora das Transa\u00e7\u00f5es, de modo que o Estabelecimento ser\u00e1 o \u00fanico e exclusivo respons\u00e1vel pela qualidade, forma, quantidade e quaisquer outras caracter\u00edsticas dos produtos e\/ou servi\u00e7os fornecidos ao Usu\u00e1rio. Dessa forma, caber\u00e1 ao Estabelecimento solucionar eventuais diverg\u00eancias e contesta\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o aos referidos produtos e\/ou servi\u00e7os diretamente com o Usu\u00e1rio, ficando a PagBrasil exclu\u00edda dessa rela\u00e7\u00e3o comercial e isenta de quaisquer responsabilidades dela decorrentes.<\/p>\n

2.5.<\/strong>\u00a0Para fins de esclarecimento de eventuais d\u00favidas que o Usu\u00e1rio possa apresentar em rela\u00e7\u00e3o aos pagamentos efetivados por meio da PagBrasil junto ao Estabelecimento, a PagBrasil poder\u00e1 fornecer determinadas informa\u00e7\u00f5es ao Usu\u00e1rio, relativas \u00e0s respectivas Transa\u00e7\u00f5es, quando por este solicitadas por meio do Site e\/ou via contato telef\u00f4nico.<\/p>\n

2.6<\/strong>. A PagBrasil poder\u00e1 cobrar diretamente do Usu\u00e1rio eventuais taxas em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os de confirma\u00e7\u00e3o acelerada, ou outros de seus servi\u00e7os oferecidos pelo Estabelecimento, desde que solicitados pelo Usu\u00e1rio atrav\u00e9s da escolha das op\u00e7\u00f5es oferecidas pelo Estabelecimento no momento da compra.<\/p>\n

2.7.<\/strong>\u00a0Sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es acima, a PagBrasil reserva para si o direito de ampliar as funcionalidades dispon\u00edveis no Site, agregando novos Servi\u00e7os, ocasi\u00e3o na qual caber\u00e1 ao Estabelecimento aderir ou n\u00e3o a tais Servi\u00e7os.<\/p>\n<\/div>\n

\n

3. QUAL EQUIPAMENTO EU PRECISO PARA ACESSAR O SITE?<\/h3>\n
\n

3.1.<\/strong> O equipamento (computador,\u00a0tablet\u00a0ou dispositivo m\u00f3vel) e os programas (navegador) necess\u00e1rios \u00e0 navega\u00e7\u00e3o no Site e o provimento adequado de todos os recursos da internet (como conex\u00e3o), sem exce\u00e7\u00e3o, bem como a manuten\u00e7\u00e3o de ambiente dos equipamentos seguro, com uso de ferramentas dispon\u00edveis como antiv\u00edrus atualizados, s\u00e3o de inteira responsabilidade do Estabelecimento.<\/p>\n<\/div>\n

\n

4. COMO EU ACESSO E USO O SITE?<\/h3>\n
\n

4.1. <\/strong>Cadastro no Site<\/h4>\n

4.1.1. Para se cadastrar no Site e utilizar os Servi\u00e7os dispon\u00edveis, o Estabelecimento dever\u00e1 entrar em contato por meio do link https:\/\/www.pagstream.com\/pt-br\/fale-com-um-especialista<\/a>\u00a0e preencher os dados indicados, al\u00e9m de providenciar o envio de documentos eventualmente solicitados pela PagBrasil. Tais documentos poder\u00e3o ser enviados \u00e0 PagBrasil via e-mail ou\u00a0upload\u00a0<\/em>na pr\u00f3prio Site.<\/p>\n

4.1.2. Somente ser\u00e3o cadastrados no Site e habilitados para a contrata\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os, as pessoas jur\u00eddicas devidamente constitu\u00eddas que preencham os requisitos do cadastro e detenham endere\u00e7o de e-mail ativo.<\/p>\n

4.1.3. O Estabelecimento declara que as informa\u00e7\u00f5es e demais conte\u00fados fornecidos \u00e0 PagBrasil no \u00e2mbito do Site e destes Termos s\u00e3o verdadeiros, exatos, atuais e completos, se comprometendo a mant\u00ea-los devidamente atualizados e informar a PagBrasil sobre qualquer altera\u00e7\u00e3o que venha a ocorrer. O Estabelecimento responder\u00e1 civilmente pela veracidade, exatid\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas \u00e0 PagBrasil no \u00e2mbito do Site.<\/p>\n

4.2.\u00a0<\/strong>An\u00e1lise de Cadastro<\/h4>\n

4.2.1. A PagBrasil reserva para si o direito de analisar as informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas pelo Estabelecimento no \u00e2mbito do Site, para fins de verifica\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do cadastro requerido, bem como para fins de monitoramento das atividades realizadas pelo Estabelecimento durante a vig\u00eancia destes Termos.<\/p>\n

4.2.2. Sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es acima, a PagBrasil poder\u00e1, a qualquer momento, solicitar o envio de dados e\/ou documentos adicionais, com o intuito de analisar o cadastro do Estabelecimento, bem como as informa\u00e7\u00f5es anteriormente fornecidas por este.<\/p>\n

4.2.3. Caso o Estabelecimento se recuse a enviar as informa\u00e7\u00f5es e\/ou documentos solicitados ou, ainda, caso a PagBrasil identifique dados incorretos e inver\u00eddicos, a PagBrasil poder\u00e1 descredenciar o Estabelecimento, a seu exclusivo crit\u00e9rio, n\u00e3o cabendo ao Estabelecimento, por essa raz\u00e3o, qualquer tipo de indeniza\u00e7\u00e3o ou ressarcimento.<\/p>\n

4.2.4. O Estabelecimento autoriza a PagBrasil, diretamente ou por meio de terceiros, a promover as consultas e\/ou solicita\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 valida\u00e7\u00e3o dos dados do Estabelecimento e\/ou de seus representantes, incluindo, mas n\u00e3o se limitando a Receita Federal do Brasil, Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional \u2013 CCS, bem como bases de restri\u00e7\u00f5es credit\u00edcias, tais como o SPC e a SERASA.<\/p>\n

4.2.5. O Estabelecimento se compromete a n\u00e3o efetuar Transa\u00e7\u00f5es em segmentos ou ramos de atividades diversos daqueles informados no momento de seu credenciamento junto \u00e0 PagBrasil, mesmo que tais atividades constem de seu objeto social. Qualquer altera\u00e7\u00e3o no segmento de atua\u00e7\u00e3o ou no ramo de atividade do Estabelecimento deve ser informada \u00e0 PagBrasil, que em caso de aprova\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 efetuar a altera\u00e7\u00e3o cadastral e, a seu exclusivo crit\u00e9rio, estabelecer novas condi\u00e7\u00f5es comerciais, inclusive com valores superiores ao inicialmente pactuado.<\/p>\n

4.2.6. Se qualquer informa\u00e7\u00e3o fornecida pelo Estabelecimento for falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou caso a PagBrasil tenha raz\u00f5es suficientes para suspeitar que tais informa\u00e7\u00f5es sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, a PagBrasil ter\u00e1 o direito de suspender ou cancelar imediatamente, independente de notifica\u00e7\u00e3o, a conta de tal Estabelecimento e recusar toda e qualquer utiliza\u00e7\u00e3o, presente ou futura, dos Servi\u00e7os ou parte deles.<\/p>\n<\/div>\n

\n

5. RESPONSABILIDADES DO ESTABELECIMENTO<\/h3>\n
\n

5.1.\u00a0<\/strong>Ao acessar e\/ou utilizar o Site e seus respectivos Servi\u00e7os, o Estabelecimento dever\u00e1, sem preju\u00edzo de outras obriga\u00e7\u00f5es:<\/h4>\n

(i) garantir que todas as informa\u00e7\u00f5es enviadas, de si ou de terceiros sob sua responsabilidade, s\u00e3o verdadeiras, completas, exatas e atualizadas;<\/p>\n

(ii) responsabilizar-se pelas informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas quando do acesso e\/ou utiliza\u00e7\u00e3o do Site e seus efeitos, inclusive perante terceiros, por danos ou preju\u00edzos decorrentes de informa\u00e7\u00f5es incorretas, incompletas ou inver\u00eddicas;<\/p>\n

(iii) responsabilizar-se pelas Transa\u00e7\u00f5es efetivadas por meio do Site, assumindo todos os riscos a elas inerentes;<\/p>\n

(iv) responsabilizar-se pela privacidade e confidencialidade das informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas pelos Usu\u00e1rios ao Estabelecimento, bem como das relacionadas \u00e0s Transa\u00e7\u00f5es, tendo em vista a rela\u00e7\u00e3o comercial mantida entre estes;<\/p>\n

(v) ter ci\u00eancia de que \u00e9 expressamente vedada a inser\u00e7\u00e3o de qualquer conte\u00fado ou material capaz de incorporar elementos nocivos ao Site, por quaisquer meios e formas, capazes de impedir o normal funcionamento do Site, bem como de prejudicar os sistemas de informa\u00e7\u00e3o da PagBrasil ou de terceiros, de danificar documentos e\/ou arquivos eletr\u00f4nicos nestes armazenados;<\/p>\n

(vi) ter ci\u00eancia de que, em caso de suspeita de ocorr\u00eancia de fraude, seu acesso ao Site\u00a0poder\u00e1 ser suspenso ou bloqueado a qualquer tempo; e<\/p>\n

(vii) promover seus melhores esfor\u00e7os para fins de esclarecimento e\/ou solu\u00e7\u00e3o de eventuais conflitos junto ao Usu\u00e1rio, de modo a deixar claro que a PagBrasil n\u00e3o integra a rela\u00e7\u00e3o comercial entre Estabelecimento e Usu\u00e1rio.<\/p>\n

(viii) ao utilizar os servi\u00e7os da PagBrasil atrav\u00e9s de Boleto Flash\u00ae<\/sup>\u00a0ou PEC Flash\u00ae<\/sup>, mas n\u00e3o se limitando a essas formas de pagamento, nos casos de transa\u00e7\u00f5es em que o Estabelecimento esteja domiciliado fora do territ\u00f3rio nacional, e que exijam a remessa de valores para o exterior, dever\u00e1 ser informado ao Usu\u00e1rio que haver\u00e1 a vincula\u00e7\u00e3o desse pagamento a uma conta de pagamento pr\u00e9-paga, sem custo ao Usu\u00e1rio, para a realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o, de acordo com as determina\u00e7\u00f5es do Banco Central.<\/p>\n

5.2.\u00a0<\/strong>Sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es acima, \u00e9 vedado ao Estabelecimento, entre outros:<\/h4>\n

(i) violar qualquer legisla\u00e7\u00e3o municipal, nacional ou internacional que seja integrada ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro, ou ainda, que por qualquer raz\u00e3o legal, deva ser aplicada no Brasil;<\/p>\n

(ii) praticar atos contr\u00e1rios \u00e0 moral e aos bons costumes, ou ainda, atos que possam comprometer a imagem p\u00fablica da PagBrasil;<\/p>\n

(iii) assumir a personalidade ou identidade de outra pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica;<\/p>\n

(iv) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma tornar dispon\u00edvel qualquer conte\u00fado que seja ilegal, incluindo, mas sem se limitar a, conte\u00fado que seja ofensivo \u00e0 honra e \u00e0 privacidade de terceiros, pornogr\u00e1fico, obsceno, difamat\u00f3rio ou calunioso, vulgar, preconceituoso, racista, discriminat\u00f3rio, que fa\u00e7a apologia ao crime ou de qualquer forma censur\u00e1vel, ou que possa gerar qualquer responsabilidade civil ou criminal de acordo com a Lei;<\/p>\n

(v) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar dispon\u00edvel qualquer conte\u00fado que viole quaisquer direitos de terceiro, incluindo direitos de Propriedade Intelectual (conforme definido abaixo);<\/p>\n

(vi) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar dispon\u00edvel qualquer tipo de an\u00fancio, propaganda ou material promocional n\u00e3o solicitado ou n\u00e3o autorizado pela PagBrasil, tais como mensagens n\u00e3o solicitadas ou mensagens enviadas em massa (conhecidos como \u201cjunk mail<\/em>\u201d ou \u201cspam<\/em>\u201c);<\/p>\n

(vii) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar dispon\u00edvel qualquer conte\u00fado que contenha v\u00edrus ou qualquer outro c\u00f3digo, arquivo ou programa de computador com o prop\u00f3sito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento;<\/p>\n

(viii) amea\u00e7ar, coagir ou, de qualquer forma, constranger os demais Estabelecimentos ou seus respectivos Usu\u00e1rios;<\/p>\n

(ix) violar direitos de sigilo e privacidade de terceiros;<\/p>\n

(x) praticar quaisquer atos que, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar preju\u00edzo \u00e0 PagBrasil, a outros Estabelecimentos ou a quaisquer terceiros; e<\/p>\n

(xi) usar o Site para al\u00e9m da finalidade autorizada por estes Termos.<\/p>\n<\/div>\n

\n

6. ISEN\u00c7\u00c3O DE RESPONSABILIDADE DA PAGBRASIL<\/h3>\n
\n

6.1.\u00a0<\/strong>Sem preju\u00edzo de demais isen\u00e7\u00f5es de responsabilidade estabelecidas nestes Termos, a PagBrasil n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel:(i) por eventuais erros e\/ou inconsist\u00eancias na transmiss\u00e3o de dados, bem como relacionados \u00e0 qualidade ou disponibilidade da conex\u00e3o de internet, capazes de obstar o adequado recebimento de informa\u00e7\u00f5es pela PagBrasil ou pelo Estabelecimento;<\/p>\n

(ii) por informa\u00e7\u00f5es desatualizadas, incompletas e\/ou inver\u00eddicas eventualmente apresentadas por meio do Site, bem como pelas Transa\u00e7\u00f5es n\u00e3o efetivadas em raz\u00e3o da inconsist\u00eancia das referidas informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

(iii) pelo uso do Site e\/ou dos Servi\u00e7os em desacordo com o disposto nestes Termos ou com a regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;<\/p>\n

(iv) por qualquer dano ou preju\u00edzo que o Estabelecimento venha a suportar, decorrente da utiliza\u00e7\u00e3o indevida, pelo pr\u00f3prio Estabelecimento, dos Servi\u00e7os oferecidos pelo Site; e<\/p>\n

(v) pelos danos e preju\u00edzos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros n\u00e3o autorizados possam ter de quaisquer informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas por meio do Site, em decorr\u00eancia de falha exclusivamente relacionada ao Estabelecimento ou a terceiros que fujam de qualquer controle razo\u00e1vel da PagBrasil.<\/p>\n<\/div>\n

\n

7. CUIDADOS DO SITE<\/h3>\n
\n

7.1.<\/strong>\u00a0Disponibilidade do Site<\/h4>\n

7.1.1. A PagBrasil procura assegurar que o uso do Site n\u00e3o tenha interrup\u00e7\u00f5es nem erros. No entanto, n\u00e3o podemos garantir a opera\u00e7\u00e3o do Site em tempo integral, na medida em que esta depende de servi\u00e7os prestados por terceiros e disponibilidade de informa\u00e7\u00f5es em sites de terceiros, como empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es e provedores de acesso \u00e0 internet. Al\u00e9m disso, suspenderemos o uso e o acesso ao Site em caso fortuito ou for\u00e7a maior, por exemplo, em caso de ataques cibern\u00e9ticos e outros que possam prejudicar as funcionalidades do Site e colocar em risco as informa\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios.<\/p>\n

7.2.\u00a0<\/strong>Privacidade dos Usu\u00e1rios<\/h4>\n

7.2.1. Embora o ambiente do Site esteja sujeito a monitoramento por quest\u00f5es de seguran\u00e7a, o Site n\u00e3o divulgar\u00e1 informa\u00e7\u00f5es privativas dos Estabelecimentos e dos Usu\u00e1rios, sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, exceto nos casos expressamente previstos nos termos da\u00a0Pol\u00edtica de Privacidade\u00a0<\/a>ou a menos que a PagBrasil seja obrigada a faz\u00ea-lo mediante ordem judicial ou por for\u00e7a de lei.<\/p>\n<\/div>\n

\n

8. LINKS PARA ACESSO \u00c0S P\u00c1GINAS DE TERCEIROS<\/h3>\n
\n

8.1<\/strong>\u00a0A PagBrasil, a seu exclusivo crit\u00e9rio, poder\u00e1 disponibilizar links para p\u00e1ginas de terceiros. Essas p\u00e1ginas n\u00e3o foram, necessariamente, revisadas por n\u00f3s e s\u00e3o mantidas por terceiros sobre os quais n\u00e3o exercemos qualquer tipo de controle. O uso dessas p\u00e1ginas por voc\u00ea \u00e9 de sua total responsabilidade e voc\u00ea deve atentar-se aos termos de uso e pol\u00edticas de privacidade de cada uma dessas p\u00e1ginas.<\/p>\n

8.2.<\/strong>\u00a0N\u00e3o temos qualquer responsabilidade pelo conte\u00fado, materiais e exatid\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es e\/ou qualidade dos produtos ou servi\u00e7os fornecidos, dispon\u00edveis ou divulgados em p\u00e1ginas de terceiros e n\u00e3o assumimos qualquer responsabilidade em rela\u00e7\u00e3o ao acesso e ao uso dessas p\u00e1ginas pelos usu\u00e1rios. Al\u00e9m disso, esses links n\u00e3o implicam endosso em rela\u00e7\u00e3o a quaisquer terceiros, quaisquer informa\u00e7\u00f5es, materiais ou conte\u00fados nessas p\u00e1ginas, ou a produtos ou servi\u00e7os oferecidos por terceiros.<\/p>\n<\/div>\n

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9. PROPRIEDADE INTELECTUAL<\/h3>\n
\n

9.1.\u00a0<\/strong>Dos direitos da PagBrasil<\/h4>\n

9.1.1. O Site, o conte\u00fado e quaisquer outros textos, gr\u00e1ficos, imagens, fotos, ilustra\u00e7\u00f5es, nome empresarial, marcas, logotipos, informa\u00e7\u00f5es, c\u00f3digo-fonte, layouts,\u00a0look and feel<\/em>, nomes de dom\u00ednio, software, know-how, e outros materiais (que n\u00e3o aqueles postados ou fornecidos pelo Estabelecimento) s\u00e3o todos protegidos por direito de propriedade intelectual (\u201cDireito de Propriedade Intelectual<\/u>\u201d). Todos os Direitos de Propriedade Intelectual presentes no Site s\u00e3o de titularidade da PagBrasil. A explora\u00e7\u00e3o comercial, transmiss\u00e3o, divulga\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, reprodu\u00e7\u00e3o, c\u00f3pia ou quaisquer outras formas de utiliza\u00e7\u00e3o comercial de tal conte\u00fado pelo Estabelecimento, Usu\u00e1rios ou por terceiros, sem o devido consentimento pr\u00e9vio por escrito da PagBrasil, s\u00e3o rigorosamente proibidas.<\/p>\n

9.1.2. Em caso de viola\u00e7\u00e3o, por Estabelecimento, Usu\u00e1rios ou terceiros, de qualquer Direito de Propriedade Intelectual da PagBrasil, o Estabelecimento, o Usu\u00e1rio, ou o terceiro, a depender de quem der causa, assume toda e qualquer responsabilidade, de car\u00e1ter civil e\/ou criminal advindos de referida viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

9.2.\u00a0<\/strong>Envio de informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o solicitadas<\/h4>\n

9.2.1. A PagBrasil tem por pol\u00edtica n\u00e3o aceitar ou considerar ideias, sugest\u00f5es ou materiais criativos, incluindo, entre outros, anota\u00e7\u00f5es, desenhos, conceitos, coment\u00e1rios, sugest\u00f5es de t\u00e9cnicas, informa\u00e7\u00f5es sobre know-how, material publicit\u00e1rio, de v\u00eddeo ou outras informa\u00e7\u00f5es (\u201cEnvios<\/u>\u201d) diferentes daqueles especificamente solicitados para o cadastro do Estabelecimento no Site. A inten\u00e7\u00e3o dessa pol\u00edtica \u00e9 evitar a possibilidade de futuros mal-entendidos quando projetos desenvolvidos pelos profissionais da PagBrasil forem eventualmente semelhantes aos trabalhos criativos de terceiros que tenham realizado qualquer Envio ao Site.<\/p>\n

9.2.2. TODOS OS ENVIOS SER\u00c3O TRATADOS COMO N\u00c3O-CONFIDENCIAIS E N\u00c3O-PROPRIET\u00c1RIOS, PODENDO A PAGBRASIL USAR, USUFRUIR E DISPOR DA FORMA QUE ENTENDER SOBRE TAIS ENVIOS. A PAGBRASIL N\u00c3O SE
\nRESPONSABILIZAR\u00c1 PELO USO OU DIVULGA\u00c7\u00c3O DE QUAISQUER ENVIOS E, DESDE J\u00c1, VOC\u00ca RECONHECE QUE NADA LHE SER\u00c1 DEVIDO POR CONTA DO USO OU DIVULGA\u00c7\u00c3O DOS ENVIOS.<\/p>\n

9.3.\u00a0<\/strong>Declara\u00e7\u00f5es, depoimentos e coment\u00e1rios do Estabelecimento<\/h4>\n

9.3.1. AO CONCORDAR COM ESTES TERMOS, O ESTABELECIMENTO AUTORIZA TAMB\u00c9M QUE A PAGBRASIL UTILIZE, COPIE, REPRODUZA, DISPONIBILIZE, TRANSMITA, COMPARTILHE, TRADUZA PARA OUTROS IDIOMAS, INSIRA EM OUTROS MATERIAIS (INCLUINDO, MAS N\u00c3O SE LIMITANDO A SITES, V\u00cdDEOS E MATERIAIS DE PUBLICIDADE) PARA QUAISQUER FINS, INCLUINDO PARA FINS COMERCIAIS, DE PUBLICIDADE E INSTITUCIONAIS, QUAISQUER DECLARA\u00c7\u00d5ES, DEPOIMENTOS OU COMENT\u00c1RIOS, NO TODO OU EM PARTE, RELACIONADOS AO SITE E\/OU AOS SERVI\u00c7OS DISPONIBILIZADOS PELA PAGBRASIL OU POR TERCEIROS, SEJA EM FERRAMENTA ESPEC\u00cdFICA DISPONIBILIZADA PARA TAIS FINS EM NOSSO SITE, OU ENVIADOS POR E-MAIL, MENSAGEM DE TEXTO, OU POSTADOS EM REDES SOCIAIS, TAIS COMO FACEBOOK, TWITTER, INSTAGRAM, YOUTUBE E OUTROS. OS ESTABELECIMENTOS RECONHECEM AINDA QUE N\u00d3S PODEREMOS UTILIZAR QUAISQUER REFERIDAS DECLARA\u00c7\u00d5ES, DEPOIMENTOS OU COMENT\u00c1RIOS EM ASSOCIA\u00c7\u00c3O AO SEU NOME COMPLETO E FOTOGRAFIA DE PERFIL DE REDES SOCIAIS OU ENVIADAS AO SITE.<\/p>\n<\/div>\n

\n

10. PRAZO<\/h3>\n
\n

10.1.<\/strong>\u00a0Estes Termos permanecer\u00e3o em pleno vigor e efeito enquanto: (i) os Servi\u00e7os forem disponibilizados no Site e n\u00e3o forem cancelados pela PagBrasil e\/ou substitu\u00eddos por outros termos de uso; (ii) enquanto o Estabelecimento estiver acessando o Site; e (iii) enquanto o Estabelecimento estiver cadastrado no Site.<\/p>\n

10.2.<\/strong>\u00a0N\u00f3s poderemos, a nosso exclusivo crit\u00e9rio, cancelar qualquer conta e remover qualquer servi\u00e7o ou conte\u00fado disponibilizado no Site, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem que isso gere ao Estabelecimento qualquer direito de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

\n

11. RESPONSABILIDADE<\/h3>\n
\n

11.1.<\/strong>\u00a0Voc\u00ea concorda que possui como solu\u00e7\u00e3o para quaisquer problemas ou insatisfa\u00e7\u00e3o com os Servi\u00e7os a possibilidade de desinstalar o aplicativo e parar de usar os Servi\u00e7os.<\/p>\n

11.2.<\/strong>\u00a0A PagBrasil, seus respons\u00e1veis, s\u00f3cios, funcion\u00e1rio, agentes, diretores, subsidi\u00e1rias, afiliadas, sucessores, cession\u00e1rios, fornecedores ou licenciadores, na medida do permitido por lei,\u00a0n\u00e3o<\/strong>\u00a0ser\u00e3o respons\u00e1veis por quaisquer perdas e danos, de qualquer natureza (incluindo diretos, punitivos ou lucros cessantes), em quaisquer circunst\u00e2ncias, decorrentes do uso ou da incapacidade de utilizar os Servi\u00e7os. O Site \u00e9 disponibilizado ao Estabelecimento com base nas condi\u00e7\u00f5es aqui estabelecidas, levando-se em considera\u00e7\u00e3o os par\u00e2metros econ\u00f4micos do Site. Caso, eventualmente, a PagBrasil seja responsabilizada por quaisquer atos, as Partes concordam que fica eventual indeniza\u00e7\u00e3o da PagBrasil limitada ao valor pago pelo Estabelecimento nos 12 (doze) meses anteriores \u00e0 reivindica\u00e7\u00e3o de terceiros, o que for maior. Qualquer altera\u00e7\u00e3o no padr\u00e3o de responsabilidade poder\u00e1 gerar um desequil\u00edbrio econ\u00f4mico nos Servi\u00e7os no \u00e2mbito deste Site.<\/p>\n

11.3.<\/strong>\u00a0A PagBrasil n\u00e3o ter\u00e1 nenhuma responsabilidade por qualquer perda ou dano incorrido, em decorr\u00eancia de quaisquer informa\u00e7\u00f5es incompletas ou incorretas fornecidas pelo Estabelecimento ou por terceiros, bem como por qualquer perda decorrente de falha de sinal das operadoras de celular, falha nas conex\u00f5es Wi-Fi ou fatores similares que impe\u00e7am o uso do Site.<\/p>\n

11.4.<\/strong>\u00a0A PagBrasil tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por:<\/p>\n

(i) informa\u00e7\u00f5es falsas, equivocadas\/erradas ou n\u00e3o atualizadas fornecidas pelo Estabelecimento;<\/p>\n

(ii) qualquer decis\u00e3o tomada pelo Estabelecimento com base nas informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis por meio do Site;<\/p>\n

(iii) eventuais servi\u00e7os e\/ou produtos oferecidos por terceiros, incluindo parceiros comerciais da PagBrasil;<\/p>\n

(iv) por danos causados por qualquer conte\u00fado que contenha v\u00edrus ou qualquer outro c\u00f3digo, arquivo ou programa de computador com o prop\u00f3sito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento; ou<\/p>\n

(v) fraudes, simula\u00e7\u00f5es e falsidade ideol\u00f3gica provocada pelo Estabelecimento seja durante o processo de cadastramento ou durante o uso do Site.<\/p>\n<\/div>\n

\n

12. INDENIZA\u00c7\u00c3O<\/h3>\n
\n

12.1.<\/strong>\u00a0Voc\u00ea concorda em isentar e indenizar, defender e manter a PagBrasil e seus respectivos diretores, agentes, s\u00f3cios e funcion\u00e1rios indenes de qualquer preju\u00edzo, responsabilidade, a\u00e7\u00e3o judicial ou demanda, incluindo honor\u00e1rios advocat\u00edcios, devidos ou decorrentes do uso do Site ou de viola\u00e7\u00e3o por voc\u00ea destes Termos de Uso ou da Pol\u00edtica de Privacidade.<\/p>\n

12.2.<\/strong>\u00a0Voc\u00ea concorda, ainda, em isentar e indenizar, defender e manter a PagBrasil e seus respectivos diretores, agentes, s\u00f3cios e funcion\u00e1rios livres de qualquer preju\u00edzo, responsabilidade, a\u00e7\u00e3o judicial ou demanda, incluindo honor\u00e1rios advocat\u00edcios, devidos a ou decorrentes de falhas ocorridas nos equipamentos do Estabelecimento, assim como da utiliza\u00e7\u00e3o indevida das informa\u00e7\u00f5es ou materiais do Site.<\/p>\n<\/div>\n

\n

13. DECLARA\u00c7\u00d5ES ADICIONAIS DO ESTABELECIMENTO<\/h3>\n
\n

13.1.<\/strong>\u00a0Voc\u00ea ser\u00e1 respons\u00e1vel pela confidencialidade das informa\u00e7\u00f5es de sua conta no Site, incluindo login e senha, e tamb\u00e9m ser\u00e1 respons\u00e1vel por toda a atividade realizada por meio da sua conta no Site.<\/p>\n

13.2.<\/strong>\u00a0Voc\u00ea declara e garante que:<\/p>\n

(i) voc\u00ea \u00e9 o leg\u00edtimo propriet\u00e1rio das informa\u00e7\u00f5es fornecidas no Site ou possui direito de disponibiliz\u00e1-las;<\/p>\n

(ii) as informa\u00e7\u00f5es prestadas n\u00e3o violam a privacidade, publicidade, os Direitos de Propriedade Intelectual ou outros direitos de qualquer terceiro;<\/p>\n

(iii) ao prestar as informa\u00e7\u00f5es, voc\u00ea n\u00e3o viola as obriga\u00e7\u00f5es de confidencialidade, n\u00e3o divulga\u00e7\u00e3o ou contratual de qualquer terceiro; e<\/p>\n

(iv) todas as informa\u00e7\u00f5es prestadas s\u00e3o verdadeiras, atualizadas e completas.<\/p>\n<\/div>\n

\n

14. COMUNICA\u00c7\u00d5ES<\/h3>\n
\n

14.1.<\/strong> O Estabelecimento ao aceitar estes Termos autoriza a PagBrasil a comunicar-se com ele atrav\u00e9s de quaisquer meios eletr\u00f4nicos, tais como celular, mensagem, e-mail, bem como via SAC (se dispon\u00edvel), e, ainda, correspond\u00eancia f\u00edsica. Fica ressaltado que a principal via de informa\u00e7\u00e3o para o Estabelecimento \u00e9 via Site e e-mail.<\/p>\n<\/div>\n

\n

15. ALTERA\u00c7\u00d5ES DESTES TERMOS<\/h3>\n
\n

15.1.<\/strong>\u00a0A PagBrasil poder\u00e1 modificar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo crit\u00e9rio, mediante a publica\u00e7\u00e3o dos Termos de Uso atualizados no Site. Para a sua comodidade e em caso de necessidade, enviaremos um e-mail em caso de altera\u00e7\u00e3o no presente termo e a data da \u00faltima revis\u00e3o ser\u00e1 inclu\u00edda no topo destes Termos. No caso de altera\u00e7\u00f5es relevantes que necessitem do consentimento do Estabelecimento, apresentaremos os novos Termos para obten\u00e7\u00e3o de consentimento do Estabelecimento. Recomendamos que toda vez que voc\u00ea acessar o Site, fique atento \u00e0s novas atualiza\u00e7\u00f5es, pois o seu acesso e uso do Site estar\u00e3o imediatamente vinculados por quaisquer altera\u00e7\u00f5es destes Termos.<\/p>\n

15.2.<\/strong>\u00a0O fato de voc\u00ea aceitar os Termos ou de continuar a acessar o Site ap\u00f3s uma atualiza\u00e7\u00e3o significa que voc\u00ea concordou com as altera\u00e7\u00f5es destes Termos. SE VOC\u00ca N\u00c3O CONCORDAR COM TODOS OS TERMOS ALTERADOS, N\u00c3O PODER\u00c1 UTILIZAR OU ACESSAR O SITE OU OS SERVI\u00c7OS.<\/p>\n<\/div>\n

\n

16. LEI APLIC\u00c1VEL E JURISDI\u00c7\u00c3O<\/h3>\n
\n

16.1.<\/strong> Os presentes Termos de Uso ser\u00e3o interpretados de acordo com as leis da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre, Estado de Rio Grande do Sul, para dirimir qualquer diverg\u00eancia oriunda dos presentes Termos de Uso e da Pol\u00edtica de Privacidade, com ren\u00fancia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.<\/p>\n<\/div>\n

\n

17. DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/h3>\n
\n

17.1.<\/strong>\u00a0Se qualquer disposi\u00e7\u00e3o destes Termos de Uso tornar-se inv\u00e1lida ou inexequ\u00edvel, tal disposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 anulada e as demais disposi\u00e7\u00f5es ser\u00e3o mantidas.<\/p>\n

17.2.<\/strong>\u00a0Os t\u00edtulos s\u00e3o apenas para efeitos de refer\u00eancia e de forma alguma definem, limitam, determinam a interpreta\u00e7\u00e3o ou descrevem o \u00e2mbito ou extens\u00e3o da respectiva se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

17.3.<\/strong>\u00a0A omiss\u00e3o da PagBrasil com rela\u00e7\u00e3o a qualquer falha do Estabelecimento ou de outros em cumprir com estes Termos de Uso n\u00e3o significa ren\u00fancia dos direitos da PagBrasil.<\/p>\n

17.4.<\/strong>\u00a0Pelo presente instrumento, voc\u00ea outorga \u00e0 PagBrasil o direito de adotar as provid\u00eancias que esta entender razoavelmente necess\u00e1rias ou apropriadas para a execu\u00e7\u00e3o e\/ou verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o destes Termos de Uso.<\/p>\n<\/div>\n

\n

18. D\u00daVIDAS<\/h3>\n
\n

18.1.<\/strong> Caso tenha qualquer d\u00favida em rela\u00e7\u00e3o aos presentes Termos de Uso, favor entrar em contato<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Termos de uso \u00daltima Atualiza\u00e7\u00e3o: 17-07-2023 Por favor, leia estes Termos de Uso (\u201cTERMOS\u201d) com aten\u00e7\u00e3o, pois o uso do site pagstream.com\/pt-br (\u201cSITE\u201d) e de servi\u00e7os da PagBrasil (definidos abaixo) por voc\u00ea demonstra a sua concord\u00e2ncia com estes termos. O Site \u00e9 disponibilizado por PagBrasil Pagamentos Eletr\u00f4nicos Ltda., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no […]<\/p>\n","protected":false},"author":25,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"templates\/page-template-plain-text.php","meta":{"footnotes":""},"acf":[],"yoast_head":"\nTermos de uso | PagStream<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Conhe\u00e7a os termos de uso do site PagStream e dos servi\u00e7os PagBrasil. 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